| Projeto: |
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PL 164 12/04/2011 (ver documento) |
| Processo: |
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01-164/2011
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0164-2011 |
| Promovente: |
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Claudinho de Souza |
| Ementa: |
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ESTABELECE NORMAS DE SEGURANÇA AO ACESSO NAS ESCOLAS PARTICULARES DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ACESSO / CONTROLE / ENTRADA / ESCOLA PARTICULAR / ESTABELECIMENTO DE ENSINO / ESTUDANTE / NORMAS / PORTA / PORTAO / PROFESSOR / SEGURANCA / SISTEMA DE SEGURANCA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0666-2011
ver documento Educ1866-2011
ver documento Fin0133-2012
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 11/04/2011 | Encaminhado em 14/04/2011 | | PESQUISA | Recebido em 15/04/2011 | Encaminhado em 19/05/2011 | | CCJ | Recebido em 20/05/2011 | Encaminhado em 12/07/2011 | | EDUC | Recebido em 05/08/2011 | Encaminhado em 15/12/2011 | | FIN | Recebido em 22/12/2011 | Encaminhado em 13/03/2012 | | SGP23 | Recebido em 13/03/2012 | Encaminhado em 13/03/2012 | | SGP2 | Recebido em 13/03/2012 | Encaminhado em 22/03/2012 | | SGP23 | Recebido em 22/03/2012 | Encaminhado em 22/03/2012 | | SGP22 | Recebido em 22/03/2012 | Encaminhado em 22/03/2012 | | SGP21 | Recebido em 22/03/2012 | Encaminhado em 17/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 17/01/2013 | Encaminhado em 13/03/2013 | | SGP22 | Recebido em 18/03/2013 | Encaminhado em 05/04/2013 | | SGP21 | Recebido em 05/04/2013 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 50, Legislatura 16 em 01/10/2013
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